Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200699437É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante ...1457941200699437Ano: 2019Banca: IF Sul Rio-GrandenseOrganização: IF Sul Rio-GrandenseDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, o servidor deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de queAo prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Bo direito de requerer prescreve em 10 (dez) anos, quanto aos atos de demissão.Ca prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.Do pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200377272Direito AdministrativoQuanto aos institutos da Remoção e Redistribuição previstos na lei 8.112/90, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), ...Questão 457941200661692Direito AdministrativoConsidere as disposições sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, contida no Decreto 9.203/20...Questão 457941200763120Direito AdministrativoCom relação ao recurso administrativo, previsto na lei 9.784/99, é correto afirmar que oQuestão 457941200836859Direito AdministrativoNos termos da lei 8.112/90, analise as assertivas abaixo: I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargo...Questão 457941200854814Direito AdministrativoConforme disposto na Lei 8.112/90 será concedido horário especial ao servidorQuestão 457941201015708Direito AdministrativoMaria, servidora aposentada voluntariamente do Instituto Federal Sul-rio-grandense, deseja retornar ao quadro de ativos da instituição.Nos termos da l...Questão 457941201421049Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir, com base na Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarqu...Questão 457941201431901Direito AdministrativoMario, servidor público federal, aprovado em concurso para o cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, encontra-se afastado por motivo de licença ...Questão 457941201626512Direito AdministrativoNos termos da Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federa...Questão 457941201818660Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, os seguintes tempos de serviço serão contados apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, EXCETO,