Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200699623Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:1457941200699623Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Lei Ordinária | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Legislação Tributária | Empréstimos Compulsórios | Impostos Municipais | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária | Normas Complementares TributáriasCom base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:Ainstituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.Bfixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.Cinstituir impostos sobre propriedade territorial rural.Dautorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.Eestabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031010Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrit...Questão 457941200077836Direito TributárioO tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído pa...Questão 457941200124351Direito TributárioA respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, a constituição federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuiç...Questão 457941200213090Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941200323787Direito TributárioCom base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.Questão 457941200700796Direito TributárioÉ correto afirmar sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).Questão 457941200726644Direito TributárioAssinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.Questão 457941200744024Direito TributárioÉ correto afirmar sobre o sujeito passivo tributário.Questão 457941200963371Direito TributárioAnalise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. 1. A penhora não r...Questão 457941201847827Direito TributárioA respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, compete: 1. Aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre produtos industr...