A Câmara Municipal de Maringá-PR
desempenha suas atribuições mediante
o exercício de funções fundamentais
e complementares. Em relação a
essas funções, assinale a alternativa
INCORRETA.
A Função julgadora: ocorre nos casos em
que julga as Contas Municipais e demais
responsáveis por bens e valores, processa
e julga o Prefeito, seu substituto legal e os
Vereadores, respectivamente, por infrações
político-administrativas e faltas ético-parlamentares.
B Função institucional: segundo a qual, dentre
outras, zela pela observância de preceitos
legais e constitucionais, representando ao
Poder Judiciário contra ato do Prefeito que
os transgrida.
C Função auxiliadora: consiste em sugerir
medidas de interesse público local, da
alçada do Município, ao Executivo.
D Função administrativa: exercitada através
da competência de proceder à organização
de sua estrutura, de seu quadro de pessoal
e de seus serviços.
E Função legislativa: compreende a
elaboração, aprovação e promulgação
da Lei Orgânica do Município e de suas
emendas.