Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200699828Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alt...1457941200699828Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal EspecialSegundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:AO Decreto Legislativo, que concede a anistia e o indulto, exclui a tipicidade do fato que foi anteriormente objeto de tipificação e, por consequência, também os antecedentes criminais, deixando de gerar a reincidência.BO indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado.CConcedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação. DO indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.EA ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073060Direito PenalDas alternativas abaixo, segundo a dicção do contido na Lei de Execuções Penais, assinale aquela correspondente ao crime cujo condenado não será subme...Questão 457941200256979Direito PenalAssinale a alternativa correta:Questão 457941200376104Direito PenalSobre legítima defesa, assinale a alternativa correta:Questão 457941200546353Direito PenalSobre crimes contra a saúde pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200760623Direito PenalEm relação aos crimes de lavagem e ocultação de bens, previstos na Lei 9.613/1998, assinale a alternativa correta:Questão 457941200825850Direito PenalSegundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:Questão 457941201021612Direito PenalSegundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:Questão 457941201147418Direito PenalSobre legítima defesa, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201368735Direito PenalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201731716Direito PenalSobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta: