Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem...

Q: Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:

A) O Decreto Legislativo, que concede a anistia e o indulto, exclui a tipicidade do fato que foi anteriormente objeto de tipificação e, por consequência, também os antecedentes criminais, deixando de gerar a reincidência. | B) O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado. | C) Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação. | D) O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. | E) A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

457941200699828

Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:

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Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendime...

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