A Lei de Licitações e Contratos Administrativos de...

Q: A Lei de Licitações e Contratos Administrativos define Administração Pública como:

A) administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas. | B) indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública. | C) pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. | D) pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. | E) pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SEA-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos define Administração Pública como:

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