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No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:
De acordo com a doutrina majoritária, há três grandes grupos de agentes públicos: os agentes políticos; os agentes administrativos ou servidores públi...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as afir...
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os requisitos básicos para investidura em cargo público:
Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.
A execução dos serviços públicos pode ser efetivada através de delegação do poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de em...
As decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, ou seja, é necessário explicitar as razões que levaram àquela conclusão. Desse modo, ...
A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104 tem a seguinte redação: “O regi...
A Administração Pública é dotada de determinados poderes para que o interesse público possa sobrepor-se ao interesse privado. Um desses é o poder:
Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, podendo se...