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O regime disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/1990 trata de questões relacionadas à apuração e ao julgamento de ...

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457941200700024
Ano: 2023Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
O regime disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/1990 trata de questões relacionadas à apuração e ao julgamento de infrações praticadas por servidores, bem como das respectivas penalidades aplicáveis em caso de transgressões. As infrações disciplinares podem variar desde faltas leves até condutas mais graves.

  De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, são consideradas penalidades disciplinares, EXCETO:
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