Determinada Procuradora de Justiça foi intimada para a emissão
de parecer, em processo individual envolvendo pessoa incapaz
para os atos da vida civil, no qual se discutia a juridicidade da
tarifa cobrada pelo fornecimento de água potável. Ao analisar os
autos e realizar as pesquisas necessárias, constatou o equívoco
no último reajuste promovido na tarifa, o qual estava lastreado
em um ato administrativo de caráter geral manifestamente ilegal,
indicativo de que inúmeros outros processos poderiam ser
instaurados pela mesma causa.
Considerando a sistemática vigente, a relevância da matéria e a
repercussão social, poderia ser proposta ao relator, pela
Procuradora de Justiça, para a imediata definição da matéria de
direito pelo Tribunal de Justiça, vinculando os juízes de direito e
os órgãos fracionários do Tribunal, a seguinte medida: