Mercedes foi eleita para exercer o cargo de prefeita de um município e pretende
instituir uma portaria municipal determinando que todas as atividades avaliativas sejam realizadas
aos sábados, não sendo permitidas quaisquer justificativas de ausência em virtude de preceitos
religiosos ou trabalhos substitutivos às atividades. De com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a portaria: