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Nessa categoria de ato administrativo a liberdade de ação do administrador é mínima, pois, terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo...
Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. Rescisão Unilateral é aquela que so...
Com relação aos bens públicos, é incorreto afirmar:
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Acerca da revogação, analise as sentenças abaixo: I. Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, ...
O Art. 30º da Lei 8112/90 aponta que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante:
Ao reconhecer que praticou um ato ilegítimo ou ilegal, a Administração Pública exercerá de ofício a:
Em relação ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Sobre o conceito e visão de hierarquia no Direito Administrativo, é correto afirmar que:
O Art. 20º da Lei 8112/90 discorre que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório...