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Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.
O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária, terá direito à...
O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor...
A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.A emissão de certidão pela administração pública é ...
A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribuna...
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira nacional feitas pelos estados antes da vigência da CF devem ser interpretadas como le...
Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.o 9.784/1999.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração pública está restrito aos ...
É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou merame...