Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, considere: I. Apó...
🏢 FCC🎯 TRT - 15ª Região (SP)📚 Direito do Trabalho
#Princípios do Direito Trabalhista#Direito Trabalhista
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TRT - 15ª Região (SP). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Princípios do Direito Trabalhista, Direito Trabalhista.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos princípios do Direito do Trabalho,
considere:
I. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988
não há mais razão para a velha discussão sobre a
posição dos princípios entre as fontes do direito,
porquanto os princípios fundamentais passam a ser
fontes normativas primárias do nosso sistema.
II. O art. 442 da CLT, ao estatuir que “contrato individual
de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente
à relação de emprego", insculpe o princípio da
primazia da realidade, ao passo que o art. 7º , inciso
XXX da CF, ao proibir a discriminação em matéria de
salários, exercício de funções e critérios de admissão,
consagra o princípio da razoabilidade.
III. De acordo com entendimento consolidado do TST, o
ônus de provar o término do contrato de trabalho,
quando negados a prestação de serviço e o
despedimento, é do empregador, pois o princípio da
continuidade da relação de emprego é consagrado
pela Constituição Federal.