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No que tange a Administração Pública Municipal é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta no que se refere ao campo de abrangência da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
Quando, no âmbito de um mesmo órgão da administração direta, há distribuição de funções e competências para outros órgãos públicos em razão da matéria...
Considere os itens abaixo, relativos a consórcios públicos e a seguir assinale a alternativa correta. I - Os entes consorciados respondem subsidiariam...
Quando eivados de vício insanável, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos. Tal entendimento decorre inclusive de súmula do Sup...
De acordo com a Lei n. 8.429/1992, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ...
São considerados pela Lei nº 14.133/2021 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:
Nos exatos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Ainda com fundamento na vigente Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a altern...
A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo ...