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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria
da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco
administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo
poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano
pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da
caracterização de culpa dos agentes estatais ou da
demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em
caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado
pode ser mitigada ou afastada.