Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200701006Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se obrigatória de caráte...1457941200701006Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter ContinuadoNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado Aa despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Ba despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício. Ca despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.Da despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078978Direito FinanceiroRepresenta princípio jurídico do orçamento público:Questão 457941200229865Direito FinanceiroAs leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse contexto, consta...Questão 457941201401017Direito FinanceiroA previsão de receitas e fixação das despesas que sempre se referem a um período limitado de tempo diz respeito ao princípio daQuestão 457941201425531Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual abrangeQuestão 457941201540035Direito FinanceiroSão leis de iniciativa do poder executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. A lei de diretrizes orçamentárias co...Questão 457941201558278Direito FinanceiroConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competênci...Questão 457941201681888Direito FinanceiroQuando se diz que o orçamento deverá conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, isso...Questão 457941201731476Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclu...Questão 457941201818862Direito FinanceiroAs despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência superior a 1 exercício serão empenhadasQuestão 457941201980202Direito FinanceiroCom relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que