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Segundo art. 6º da Lei 13.303/2016, o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias...

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457941200701052
Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
Segundo art. 6º da Lei 13.303/2016, o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar as regras de(a):

I. Governança corporativa.
II. Transparência e de estruturas.
III. Prática de gestão de riscos e de controle interno.
IV. Composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na lei.
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