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A Secretaria Municipal de Rio Brilhante responsável pelos negócios ...

📅 2024🏢 SELECON🎯 Câmara de Rio Brilhante - MS📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Câmara de Rio Brilhante - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200701160
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
A Secretaria Municipal de Rio Brilhante responsável pelos negócios da Fazenda, com o objetivo de melhorar a arrecadação local, autoriza os Fiscais da Prefeitura a realizar diligencias para aferir a regularidade dos recolhimentos dos tributos de competência municipal. Após uma autuação determinado contribuinte resolve apresentar mandado de segurança colocando o Secretário como autoridade coatora por ato de um dos fiscais autuante. Ao responder à impetração o Secretario aduziu que não realizou o ato coator, mas que a autuação cumpriu todas as normas regulamentares aplicáveis. De acordo com o enunciado houve a aplicação da denominada teoria da:
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