Há um instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021...

Na Administração Pública não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim ações vinculadas às finalidades públicas de cada instituição. Como declara...

Bia foi nomeada para ocupar cargo em comissão em órgão federal, ocorrendo sua designação para auxiliar a procuradoria federal. Como é uma funcionária ...

ALei n.º 14133/21 define diversas formas de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do ...

Segundo a lei nº 14.133/2021, faz parte da fase preparatória do processo licitatório a:

Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para a...

O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralida...

Na hipótese de um agente político, constantemente, fazer uso de certas práticas em desfavor da Administração Pública, tais como tráfico de influência,...

Na descentralização, quando o poder público transfere por contrato a concessão ou a permissão de serviços públicos por prazo determinado, denomina-se:

O princípio que tem como característica a vedação de promoção pessoal do agente público na realização dos serviços prestados pela Administração Públic...

De acordo com o Art. 31 da Lei n º 14.133/2021, a modalidade do leilão poderá ser realizada por servidor designado para tal ou por leiloeiro oficial. ...