O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estab...

Q: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previs

A) Representar judicialmente a criança ou o adolescente em qualquer situação, independentemente da autorização dos pais ou responsáveis. | B) Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. | C) Estabelecer diretrizes para a política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. | D) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas aplicáveis aos pais ou responsável.

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Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Mantenópolis - ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente | Medidas para Pais ou Responsáveis

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no ECA, está:

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios ...

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