A luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públ...

Q: A luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, assinale a alternativa correta:

A) As autorizações para contratação temporária por excepcional interesse público será deferida pelo diretor da repartição pública que necessite da respectiva contratação. | B) Para atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal, por tempo indeterminado, mediante ato administrativo padronizado, do qual constarão os direitos, vantagens, deveres e obrigações do admitido. | C) A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público somente se extingue mediante assinatura de rescisão contratual. | D) A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será realizada pelo regime celetista, com contrato por prazo determinado. | E) Não será considerado excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e cujas atividades tenham duração temporária, sendo requisito indispensável para sua caracterização do prejuízo à vida e a saúde da população.

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Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Enéas Marques - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 313/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Enéas Marques | Legislação Municipal de Enéas Marques

A luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, assinale a alternativa correta:

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