A Constituição da República assegura aos servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Acerca do custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos, conforme a disciplina estabelecida na Constituição e na legislação de regência, assinale a alternativa correta.

A contribuição previdenciária dos servidores públicos tem natureza jurídica de tributo e sua destinação será ou não vinculada, conforme estabelecer a lei instituidora.

Em razão do princípio da capacidade contributiva, o Município pode estabelecer alíquotas diferenciadas para a contribuição previdenciária de seus servidores ativos e inativos.

Compete à lei de cada unidade federativa instituir contribuição previdenciária dos seus servidores vinculados ao regime próprio de previdência, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.

A contribuição previdenciária do ente público está limitada ao valor da contribuição arrecadada dos seus servidores.

É compulsório o recolhimento de contribuição previdenciária do ente público como contrapartida em valor igual à contribuição arrecadada do servidor inativo.

A Constituição da República assegura aos servidore...

Questão 457941200015173Direito Previdenciário

O Direito, na atualidade, não se limita à estruturação de regras de conduta social, observando, conforme expõe a Teoria Geral do Direito, também à exi...

#Fundamentos da Previdência Social#Previdência Social

Questão 457941200670344Direito Previdenciário

Sobre a regra da paridade, assinale a alternativa correta.

#Regime Próprio de Previdência Social

Questão 457941200828172Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta a respeito da estrutura e dos principais benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social.

#Regime Próprio de Previdência Social

Questão 457941201105026Direito Previdenciário

Com relação aos regimes de previdência social aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

#Regime Próprio de Previdência Social

Questão 457941201115223Direito Previdenciário

Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

#Regime Próprio de Previdência Social

Questão 457941201250677Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, conhecida como Reforma Previdenciária, trouxe mudanças significativas na aposentadoria por invalidez, transforma...

#Aposentadoria por Incapacidade Permanente#Benefícios Previdenciários

Questão 457941201681286Direito Previdenciário

Sobre o tema da contagem recíproca de tempo de contribuição, assinale a alternativa correta.

#Descrição dos Benefícios#Regulamentação dos Benefícios Previdenciários

Questão 457941201753876Direito Previdenciário

Considerando as competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios concernentes ao regime próprio de previdência de seus servido...

#Sistemas de Previdência Social#Regimes Básicos de Previdência

Questão 457941201939186Direito Previdenciário

O benefício de pensão por morte, nos sistemas previdenciários, visa garantir a proteção econômica aos dependentes do segurado, no caso de ocorrer a hi...

#Pensão por Morte#Benefícios Previdenciários

Questão 457941202051698Direito Previdenciário

A aposentadoria dos servidores públicos esteve sujeita a inúmeras alterações no correr das últimas décadas, observando-se diversas alterações operadas...

#Regime Próprio de Previdência Social

A Constituição da República assegura aos servidores públicos regime...

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