Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200701594A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei n° 1.729/1968 dispõe ...1457941200701594Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei n° 1.729/1968 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de São Bernardo do CampoA respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei n° 1.729/1968 dispõe queAnos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado.Bo funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa. Co funcionário que tiver que indenizar a Administração poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos, até terça parte do total que o funcionário tiver de receber feitos os descontos legais. Dse tratando de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.Eoptando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200265491Legislação Municipal (São Paulo)Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir do proprietário de uma obra comum (que...Questão 457941200338418Legislação Municipal (São Paulo)Programa VAI (Valorização de Iniciativas Culturais da Prefeitura de São Paulo) tem como focoQuestão 457941201108421Legislação Municipal (São Paulo)A ascensão profissional, na FITO, dar-se-á horizontalmente e verticalmente, em etapas queQuestão 457941201124710Legislação Municipal (São Paulo)O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,Questão 457941201544638Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, “os Poderes Municipais mant...Questão 457941201803511Legislação Municipal (São Paulo)A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deve garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas e armazenado...Questão 457941201816624Legislação Municipal (São Paulo)O Programa Profuncionário afirma que não tem como objetivo dar receita de princípios éticos de um profissional, porém aborda tais princípios. É corret...Questão 457941201885010Legislação Municipal (São Paulo)Uma construção residencial unifamiliar, situada no município de Pindamonhangaba, encontra-se em situação irregular. É possível pleitear sua regulariza...Questão 457941201915422Legislação Municipal (São Paulo)A respeito do regime dos bens públicos municipais, segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, assinale a alternativa correta.Questão 457941202054240Legislação Municipal (São Paulo)Com relação à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), é correto afirmar que: