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De acordo com a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público:
De acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações vigentes, é incorreto afirmar que:
Em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade no Serviço Público Federal, é correto afirmar que:
No estágio probatório, o servidor público será avaliado quanto ao desempenho de suas atividades. Tomando por base a Lei 8.112/1990, não se constitui o...
Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:
De acordo com a Lei N° 8.112/90 e suas alterações, caracteriza o processo disciplinar:
Na tramitação de um processo administrativo, deve ser assegurado ao interessado:
A penalidade ao servidor público federal prevista num processo de Sindicância será:
De acordo com a Lei n° . 9.784/1999, a comunicação dos atos processuais no processo administrativo deverá ser efetivada: 1) por intermédio de intimaçã...