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Em relação à Lei nº 9.784/1999,o administrado possui direitos perante a Administração,sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.São direitos do...
O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte: I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos...
Com relação ao poder vinculado e discricionário, analise as assertivas abaixo. I. Havendo, no Tratado Internacional, a permissão de não entrega de cid...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I. Verificado que o ato apresenta vício de legalidade, ele p...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o processo disciplinar – instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no ex...
Sobre o Direito Administrativo e as funções do Estado, é possível afirmar que I. o Direito Administrativo trata dos preceitos que norteiam a estrutura...
Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.“No contrato, os interesses são __________...
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
Em observância ao disposto na Lei nº 8.854/1994, sobre o patrimônio da Agência Espacial Brasileira – AEB, assinale a alternativa correta.