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É manifestação do princípio da irretroatividade tributária a vedação a:
No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo, relativa...
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da da...
O servidor público fazendário “Fulano de Tal” recebeu por e-mail solicitação de compartilhamento de informações relativas ao faturamento de empresa si...
O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito
Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaç...
A empresa ABC Logística Ltda. (“ABC”) é dedicada à atividade de locação de galpões logísticos e possui imóvel não utilizado em suas atividades que gos...
Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que especifica. A esse...
Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva de um imposto, sobre determinada operação, resultar que m ais de 50% (cinquenta por cento) do seu...
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelo...