No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são
determinadas algumas atividades, como:
- Conceder a remissão como forma de exclusão do
processo.
- Promover e acompanhar os procedimentos relativos às
infrações atribuídas a adolescentes.
- Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos
relativos à infância e à adolescência.
Essas atividades são atribuídas à (ao):