Acerca das entidades da Administração Pública indireta, assinale a ...

As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração púb...

É vedada, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos públicos.

“As Ouvidorias Públicas têm a potencialidade de promover a efetividade das políticas e dos serviços públicos e, em consequência, os direitos fundament...

Em suma, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma conjugação ordenada de atos n...

Como pode iniciar-se o processo administrativo, segundo a lei 9784/99, art. 5?

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, e...