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A Constituição da República de 1988, (CR), estabelece as limitações ao poder de tributar. Tais limitações são consideradas direitos fundamentais tribu...
Marque a alternativa incorreta.
Segundo o CTN, o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribu...
Ao executado na ação de execução fiscal é possível oferecer embargos, de acordo com o art. 16. Conforme este dispositivo, assinale a alternativa incor...
A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações estabelecidas pelo CTN. Dessa maneira, na ausência de disposição expressa,...
Qual é o imposto que incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia. As regras para sua aplicaçã...
É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público, (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), quando houver a realização de uma obra pública ...
Leia as assertivas e assinale a alternativa correspondente. I- Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer a definição do fato gerad...
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode ...
Qual é o imposto que incide sobre propriedade predial e territorial urbana?