Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200702702O capítulo IV da Lei Complementar nº 1/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, di...1457941200702702Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Olímpia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Olímpia | Lei Complementar nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores MunicipaisO capítulo IV da Lei Complementar nº 1/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, disciplina sobre faltas ao serviço. De acordo com os artigos 132, 133 e 134 da referida Lei, é correto afirmar queAse considera causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela consequência no âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento.Bo pedido de abono deverá ser feito pelo servidor com antecedência de até sete dias úteis da data da ausência, em requerimento dirigido ao seu chefe imediato.Cas faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não excedendo duas por mês, poderão ser abonadas a requerimento do funcionário.Dpara a justificativa da falta será obrigatória a apresentação de prova do motivo alegado pelo servidor.Eserão justificadas as faltas que excederem a vinte e quatro por ano, não podendo ultrapassar três por mês.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200143314Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Complementar nº 152/2008 do município de Presidente Prudente, os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, que nec...Questão 457941200455440Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar nº 276/2012 disciplina todo o processo do Concurso de Remoção. Em relação a ela, assinale a alternativa correta.Questão 457941200482858Legislação Municipal (São Paulo)Leio o trecho. Art. 1º – Fica criado o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo (…). Art. 2º – O Programa o...Questão 457941200500662Legislação Municipal (São Paulo)Com relação ao assédio moral, é correto afirmar que o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas consigna queQuestão 457941200643631Legislação Municipal (São Paulo)Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos ser- vidores municipais.Questão 457941200755814Legislação Municipal (São Paulo)José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados. D...Questão 457941200919905Legislação Municipal (São Paulo)Existem dois tipos de Códigos de Conduta: os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que não permitem decisão por parte do servidor, devendo se...Questão 457941201742268Legislação Municipal (São Paulo)Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios ou não, no Município de Sorocaba, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e ...Questão 457941202003564Legislação Municipal (São Paulo)A respeito do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alterna...Questão 457941202074721Legislação Municipal (São Paulo)Sobre a fiscalização dos Municípios, é correto afirmar que