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Segundo a Lei nº 8666/93, contrato administrativo é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que ...
Acerca da fase de Instrução no Processo Administrativo Disciplinar, com base na normatização da Lei federal 9.784/99, é correto afirmar que
Sobre quem ou que tipo de instituição não pode disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, segundo a Lei nº 14....
Pela teoria do(a) _____________________, o servidor público responde perante a Administração por seus atos. Marque a alternativa cuja expressão comple...
Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, dentr...
No que concerne ao processo administrativo disciplinar aplicável no âmbito do Governo do Estado do Pará, considere: I.Qualquer pessoa que tiver ciênci...
Constituem peculiaridades dos contratos administrativos:
Leia o texto a seguir: “[Serviço Público é] a ação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal para atender, direta ou indiretamente, ...
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusiv...
O artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 19/1998 elencam cinco princípios da Administração Pública. A divulgação de obras realiza...