Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública de forma direta, independen...

Os pareceres aprovados pelo setor jurídico sobre editais de licitação e minutas de contrato possuem natureza de cunho:

Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os agentes públicos. Além do dano ao erário, temos:

Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas.

Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.

Em relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas. I. A administração direta é centralizada e exercida pelo conjunto de poderes ...

Nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa encontra-se consignado a pena a ser imputada ao representante de ato de improbidade contra...

No processo licitatório em que por razões de ordem técnica autoriza a indicação de determinada marca do produto a ser adquirido, ou quando se fazem ex...

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...