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A Administração tem o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à sua disciplina. Esse poder ...
O poder discricionário autoriza a Administração Pública a agir de maneira arbitrária, sem necessidade de seguir os princípios da legalidade e da moral...
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, reali...
Julgue o item subsequente.Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública é obrigada a seguir exclusivamente o princípio da efici...
Julgue o item a seguir.A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser fundamentada em situações excepcionais, tais como sérias anomalias de...
O servidor público deve sempre atender a todos os pedidos e desejos de superiores hierárquicos e dos usuários dos serviços, inclusive quando tais soli...
Julgue o item que se segue.As sindicâncias patrimoniais são conduzidas para beneficiar os funcionários públicos e evitar que eles sejam responsabiliza...
Julgue o item que se segue.O artigo 14º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que não poderá disputar licitação ou participar da exe...
Julgue o item que se segue.Sobre a Lei nº 14.133/21, podemos afirmar que ela prevê a possibilidade de veto presidencial sobre partes específicas das n...
A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAM...