Um dos normativos mais importantes sobre o regime de
concessão, autorização e permissão de prestação de serviços
públicos é a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Com relação a essa lei e suas alterações após sua promulgação,
analise os itens a seguir.
I. Alguns dos critérios usados na licitação da concessão do
serviço público são: o menor valor da tarifa do serviço público
a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao
poder concedente pela outorga da concessão; a melhor
proposta técnica, com preço fixado no edital.
II. Como forma de se ter um bom desenho no processo de
concessão, o contrato de concessão deve incluir, entre outros
itens: prazo de concessão, fórmulas e parâmetros definidores
da qualidade do serviço, procedimentos para o reajuste e a
revisão das tarifas e critérios para o cálculo e a forma de
pagamento das indenizações devidas à concessionária.
III. No caso de extinção da concessão, retornam ao poder
concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário conforme previsto no edital de
licitação e estabelecido no contrato.
Está correto o que se afirma em