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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. O poder de polícia representa limitações ou condições ao exercício do direito à liberdade...
A duração dos contratos regidos pela Lei Federal n5 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos rela...
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item. Além dos particulares que estejam em concurso de pessoas, são sujeitos ativos do ato ...
Quanto às modalidades de licitação pública, assinale a opção correta.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir. A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas servi...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, po...
A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem à Admi...
Quanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
Considerando as normas da Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras estabelecidas para provimento de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta.