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Qual é a pena para o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, ...
Segundo o art.5°da Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individuali...
Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a alternativa correta.
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a ação será promovida por:
Adão, agente de trânsito do Município Z, desviou bem móvel público, do qual tem a posse em razão do seu cargo público, em proveito próprio. Nessa situ...
Tício, morador da cidade X, está inconformado com o aumento do valor do IPTU de sua cidade, e convoca a população para ir às ruas manifestar contra a ...
A sociedade pós-índustrial foi denominada por Ulrich Beck como uma “sociedade do risco”, ou uma “sociedade de riscos” (Risikogesellschaft). Com efeito...
A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O seu Artigo 1º versa q...
João foi acusado de cometer um crime, mas, durante o processo, surgiram dúvidas sobre sua sanidade mental no momento do delito. O perito psiquiatra, p...
Segundo o Código Penal, o crime de prevaricação consiste em: