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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para UFJF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos desta Lei, concebe-se como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
II. É considerado como tratamento cruel ou degradanteacondutaouformacrueldetratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe; ou ameace gravemente; ou ridicularize.
III. Cabe à instituição de ensino, aos clubes e agremiações recreativas e aos estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
IV. É de incumbência dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarem ao Conselho Tutelar os casos reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar como os de elevados níveis de repetência, salvo os de maus-tratos envolvendo seus alunos.
Estão corretas as afirmativas