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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para NOVACAP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item.
A pessoa jurídica constituída sob a forma de
sociedade por ações, exceto se esta for companhia
fechada, não pode se beneficiar do tratamento
jurídico diferenciado, previsto no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.