O Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990) estabelece um princípio fundamental para a
proteção de crianças e adolescentes em todas as esferas
sociais. Com base nesse artigo, assinale a alternativa
correta:
A O ECA assegura proteção contra a negligência e a
violência, desde que praticadas por agentes públicos, não
abrangendo atos praticados por membros da família ou da
sociedade civil.
B A criança e o adolescente poderão ser submetidos a formas
de disciplina que envolvam castigos físicos, desde que com a
autorização dos responsáveis legais.
C Nenhuma criança ou adolescente poderá ser submetido a
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou
opressão, sendo punido qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.
D Atos de omissão que resultem em violação de direitos
fundamentais da criança e do adolescente não configuram
infração, sendo considerados falhas morais, e não jurídicas.
E O Estatuto prevê que somente adolescentes em conflito
com a lei têm direito à proteção integral contra a violência, não
se estendendo tal proteção às crianças.