Em conformidade com a Lei nº 8.142, de
28 de dezembro de 1990, que dispões
sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras
providências. analise o Art. 4º. Após
análise, marque a expressão que
completa coerentemente o Parágrafo
Único.
(L8142 (planalto.gov.br))
Art. 4º Para receberem os recursos, de que
trata o artigo 3º desta Lei, os Municípios, os
Estados e o Distrito Federal deverão contar
com: I - Fundo de Saúde. II - Conselho de
Saúde, com composição paritária de acordo
com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de
1990. III - Plano de saúde. IV - Relatórios de
gestão que permitam o controle de que trata
o § 4º do artigo 33 da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990. V - Contrapartida de
recursos para a saúde no respectivo
orçamento. VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS,
previsto o prazo de 2 (dois) anos para sua
implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos
Municípios, ou pelos Estados, ou pelo
Distrito Federal, dos requisitos
estabelecidos neste artigo, implicará em que
os recursos concernentes sejam
administrados, respectivamente, _________.