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A União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos.Estados, para repasse de recursos destinados...
Quanto aos direitos e vantagens do servidor público, considere: I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor f...
Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica ...
Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilíci...
Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entend...
O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não...
A alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de Goiás
Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor
A imperatividade dos atos administrativos