A posse em cargo público

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público, considere: I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor f...

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilíci...

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entend...

O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não...

Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor

A imperatividade dos atos administrativos