Além de guardar sigilo sobre assunto da repartição; manter conduta compatível com a moralidade
administrativa; tratar com urbanidade as pessoas; ser leal às instituições a que servir; são deveres do servidor,
de acordo com o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais:
A I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior
ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para
apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas
legais e regulamentares; IV – atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge
ou companheiro; e V – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho.
B I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior
ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para
apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas
legais e regulamentares; IV – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou
não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; e V –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que
seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
C I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior
ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para
apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas
legais e regulamentares; IV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares; e V – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
D I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior
ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para
apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas
legais e regulamentares; IV – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau; e V – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
E I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior
ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para
apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas
legais e regulamentares; dentre outras.