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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP.
No âmbito dos processos que tramitarem no CNMP, serão
autuadas como notas técnicas as solicitações de manifestação
do entendimento desse conselho em determinado assunto ou
documento, seja para divulgação pública, seja para
encaminhamento a órgão da administração.