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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita, Receita Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas
públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de
contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão
fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.