Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200704641Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, est...1457941200704641Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade TributáriaSe em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigorAa partir de 1º de janeiro de 2020. Bno prazo de 90 dias contados de sua publicação. Cno prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência. Dna data nela prevista.Ena data de sua publicação, se assim estiver expresso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096023Direito TributárioIndignado com a forma como é cobrado o IPTU em seu município, que, segundo ele, não atende ao princípio da capacidade contributiva, o prefeito de uma ...Questão 457941200162054Direito TributárioA empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição ...Questão 457941200184578Direito TributárioSegundo a lei que regulamenta o processo de execução fis- cal, se o executado estiver fora do País será citado por edital, com prazo deQuestão 457941200349659Direito TributárioA respeito do domicílio tributário na legislação, é correto afirmar queQuestão 457941201059774Direito TributárioA entidade filantrópica Auxilius requereu imunidade tributária em 12/04/2022 junto à municipalidade na qual se localiza sua sede, anexando a documenta...Questão 457941201256557Direito TributárioTendo em vista o denominado princípio da anterioridade (comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei institu...Questão 457941201265011Direito TributárioRecentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses relativas à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão oner...Questão 457941201304077Direito TributárioAcerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar queQuestão 457941201476359Direito TributárioDentre as causas relacionadas ao crédito tributário, aquela que, por lei, pode autorizar a autoridade administrativa a concedê-la, por despacho fundam...Questão 457941201878993Direito TributárioEm sede de execução fiscal, observadas as regras estabelecidas pela lei que rege seu procedimento, é permitido ao juiz