No que diz respeito a Precatórios e Obrigações de ...

Q: No que diz respeito a Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor, assinale a alternativa correta.

A) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. | B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão semestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. | C) O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante concordância expressa do devedor. | D) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a possibilidade de refinanciamento direto. | E) Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

457941200704690

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios

No que diz respeito a Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor, assinale a alternativa correta.

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