O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei
nº 8.069/90, é específica para a proteção integral a um
grupo de pessoas mais vulneráveis, que são as crianças
e os adolescentes. Nesse grupo estão inseridas crianças
A entre 1 e 7 anos completos, pré-adolescentes dos
8 aos 12 anos e adolescentes dos 13 aos 21 anos
(24 se estiver estudando).
B de até 10 anos de idade completos, e adolescentes
aqueles entre 11 e 21 anos. E, excepcionalmente,
as pessoas cuja idade mental não ultrapassou os
10 anos.
C de até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes
aqueles entre 12 e 18 anos de idade.
D que se encontram na faixa etária de 0 a 15 anos
e adolescentes na faixa etária compreendida entre
16 e 21 anos.
E que, independentemente da idade, sejam incapazes
de exercer uma atividade remunerada, e adolescentes, que são todos os indivíduos até 24 anos capazes de exercer uma atividade remunerada, mas que
ainda residem na casa dos pais.