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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,art.227,§ 4º,a lei punirá severamente o abuso, a violência ...

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457941200704937
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Nova Mutum - MTDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,art.227,§ 4º,a lei punirá severamente o abuso, a violência e:
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