Criada pelo governo federal brasileiro em 2008, a
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva
da Educação Inclusiva é um importante marco regulatório para a garantia da matrícula das pessoas com
deficiência na escola comum.
De acordo com essa Política, a educação especial deve:
A garantir o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, por meio do atendimento
educacional especializado (AEE), assegurando a
sua integridade física, intelectual e emocional.
B assegurar a plena participação dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro
autista (TEA) e altas habilidades/superdotação
nos sistemas educacionais de ensino comum,
centros especializados ou centros de convivência, mediante a adequação de recursos e acesso
aos serviços sociais para garantia de direitos.
C integrar a proposta pedagógica da escola, assegurando a inclusão dos estudantes com necessidades educacionais especiais, garantindo o
apoio pedagógico em sala de aula por meio do
atendimento educacional especializado (AEE).
D integrar a proposta pedagógica da escola, eliminando barreiras para a plena participação
dos estudantes com deficiência, transtornos
do espectro autista (TEA) e altas habilidades/
superdotação, por meio do atendimento educacional especializado (AEE).
E garantir o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, por meio do atendimento
educacional especializado (AEE) em centros
educacionais.