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O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide
Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.Acerca do tem...
Assinale, das situações a seguir, a que retrata uma sentença de mérito.
Considerando o disposto na lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:
Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais cíveis.
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Acerca do tema, assinale alternativa correta.
As tutelas requeridas ao Poder Judiciário podem ter caráter definitivo ou provisório. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, é correto a...
A improcedência liminar do pedido
O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribuna...