A principal receita dos Conselhos Regionais provém das anuidades de pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselho, e...

O princípio orçamentário que determina que todos os órgãos autônomos da administração pública devem fundamentar-se em uma única política orçamentária ...

O princípio orçamentário que determina que as receitas e as despesas do ente público devem constar da lei orçamentária anual, não podendo haver omissã...

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, o orçamento que abrange todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fu...

Os recursos financeiros nos cofres públicos, de caráter temporário, provenientes da contribuição previdenciária do servidor, descontada da sua remuner...

Em 25 de setembro de um determinado exercício financeiro, foi concedido a uma Unidade Orçamentária um crédito adicional para reforçar a sua dotação in...

O princípio orçamentário que obriga a inclusão no orçamento público de todos os aspectos do programa de cada órgão que envolvam transações financeiras...

A receita orçamentária corresponde ao ingresso de recursos financeiros, integrados ao patrimônio público, sem quaisquer reservas, condições ou corresp...

Durante o exercício financeiro, o comprometimento da dotação orçamentária efetuado por um determinado órgão, para a realização de despesas contratuais...

O art.2º da Lei 4320, de 1964, prevê, de forma expressa, que a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a ...

Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária, e as receitas que a atenderão, cons...