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Em decorrência da inobservância das normas de conduta descritas em lei, são aplicáveis penalidades ao servidor. É uma penalidade disciplinar prevista ...
A política agrícola do Município de Nova Mutum, de acordo com a Lei Orgânica, terá por fundamento as diretrizes, normatizadas em lei complementar. Uma...
A soberania popular nos termos da Constituição Federal é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. De...
A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de competências que cabem ao município. Entre elas, está:
No Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, os resíduos sólidos domiciliares provenientes do serviço de coleta regular têm como destinação final...
De acordo com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos de Cuiabá (MT), os resíduos sólidos da construção civil referentes à “Classe C” são:
De acordo com a Política Educacional e Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá para a Educação Especial (2015), “as definições e uso ...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sapezal/MT, a promoção de programas de construção e melhorias das condições de habitação e saneamento básico é ...
Segundo a Lei Complementar n.º 224 de 07 de abril de 2022, o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho dos servidor...
A posse do servidor em concurso público para o município de Campo Verde – MT, a contar da data da publicação de nomeação, sem considerar a prorrogação...